Direito Real de Habitação: o que é?

O direito real de habitação é uma proteção jurídica conferida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, garantindo-lhe o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia familiar, independentemente de ser proprietário desse bem.

Essa proteção está prevista no Código Civil e tem como objetivo assegurar ao viúvo(a) estabilidade e segurança no lar, evitando que seja privado(a) de sua residência após o falecimento do outro cônjuge ou companheiro. Trata-se de um direito personalíssimo, ou seja, não pode ser transferido a terceiros e terá vigência enquanto o beneficiário estiver vivo.

Esse direito aplica-se apenas ao imóvel que era utilizado como residência familiar e desde que não haja outro bem da mesma natureza. Além disso, é necessário que o imóvel pertença exclusivamente ao falecido. Caso o bem esteja sob regime de condomínio (propriedade compartilhada com terceiros), não haverá direito real de habitação, uma vez que esse direito não pode afetar a propriedade de terceiros.

O direito real de habitação é uma importante ferramenta de proteção patrimonial e familiar, porém ainda pouco conhecido.

Por fim, é importante lembrar que esse direito também se aplica aos casos de união estável, desde que devidamente comprovada.

Diante de dúvidas ou situações específicas, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado.